Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Campus de Campolide; 1099-032 Lisboa

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt