A venda de produtos da Panicongelados – Massas Congeladas S.A. (“vendedor”) é regulada pelas condições abaixo descritas, em conformidade com as práticas em vigor na indústria e comércio de pão e pastelaria. Estas condições são aceites pelo comprador e prevalecem sobre quaisquer outras condições de venda eventualmente usadas por este. 

Geral 

• Os seguintes Termos e Condições Gerais de Venda, Entrega e Pagamento são aplicáveis aos fornecimentos e vendas da Panicongelados – Massas Congeladas S.A.. Serão aplicáveis exclusivamente a fornecimentos e vendas realizados no território de Portugal continental e ilhas. 

• Excluem-se os termos e condições gerais de compra do Cliente, excepto se previamente aprovado por escrito pela Panicongelados. 

• As ofertas e propostas, bem como, os dados, os preços, as características e todas as outras informações reproduzidas nos catálogos, prospetos, tabelas de preços, circulares, etc da Panicongelados têm carácter meramente indicativo, podendo ser alteradas sem aviso prévio. Os supra referidos elementos vincularão a Panicongelados, apenas, em caso de aceitação expressa ou de confirmação da encomenda. As declarações verbais dos representantes Panicongelados apenas a vincularão juridicamente, caso esta as confirme, expressamente, por escrito. Sem prejuízo do supra referido, é reservado o direito de revogar qualquer proposta, caso o Cliente não a aceite, num prazo de trinta dias, após a data de receção. 

Preços 

• Os preços são os constantes de tabela ou de orçamento previamente apresentado e aceite, sendo sempre aplicável a taxa de IVA respeitante. 

• A Panicongelados reserva-se ao direito de, a todo o momento, ajustar os preços, nomeadamente, devido ao aumento do custo das matérias-primas, do fabrico ou de transporte, ou outros, caso esse aumento ocorra antes da data de efectivação da encomenda. Os novos preços serão aplicados a todos os pedidos pendentes à data da alteração. Se o Cliente não aceitar o novo preço poderá anular o pedido, informando a Panicongelados por escrito, oito dias após a data do aviso do referido aumento, findo esse período considera-se que tacitamente aceite o novo preço. 

• Para as encomendas em relação às quais não for acordado nenhum preço, aplicam-se os preços de tabela válidos no dia da entrega. 

• Os preços confirmados apenas se aplicarão, caso as quantidades confirmadas sejam aceites. 

• A Panicongelados reserva-se ao direito de realizar entregas parciais, que serão cobradas separadamente, salvo indicação em contrário por escrito. 2.6 Os preços e demais indicações constantes de catálogos, tabelas e folhetos, etc. têm caráter informativo. Prevalecem os preços em vigor à data do fornecimento. 

Condições de pagamento 

• Após emissão de factura o pagamento deverá ser efectuado no prazo de 15 dias. Considera-se que o pagamento foi efetuado quando o montante se encontrar disponível. O pagamento poderá ser realizado através dos seguintes meios: transferência bancária, referência Multibanco, Paypal ou dinheiro. 

• Os cheques poderão ser aceites, mediante autorização expressa da Panicongelados. Os encargos relativos a descontos e outras despesas são suportados pelo Cliente e terão de ser pagos de imediato. 

• Independentemente de outras disposições do Cliente, todos os pagamentos serão primeiro creditados, invariavelmente, no montante dos juros e custos e, só depois, no montante dos valores a receber mais antigos. 

• Em relação aos pagamentos em atraso, poderão ser cobrados juros de mora à taxa legal em vigor. À Panicongelados é reservado o direito de interpor qualquer outro pedido de indemnização.

• Todos os valores a receber, mesmo que tenha sido concedida uma prorrogação, terão de ser pagos imediatamente em caso de falta de pagamento, cheques sem provisão, interrupção do pagamento, início de processo com vista à regularização da dívida, processo de insolvência, não cumprimento das condições de pagamento, ou caso surjam circunstâncias que afetem negativamente a notação de crédito do Cliente. 

• A Panicongelados reserva-se ainda ao direito de realizar as entregas pendentes apenas mediante pagamento antecipado ou, depois de definido um adequado período de entrega subsequente, e ainda o direito de rescindir o contrato e exigir o pagamento de uma indemnização, em lugar de realizar a entrega. 

Fornecimento 

A Panicongelados reserva-se no direito de especificar as embalagens segundo o seu exclusivo critério. 

Termos e condições de entrega e impedimentos à realização das entregas 

• Os prazos de entrega são apenas prazos indicativos. Os prazos de entrega têm início aquando da data de confirmação da encomenda. É permitida a realização de entregas antecipadas e parciais. 

• Caso o Cliente não cumpra os seus deveres de cooperação, após um período de tempo definido, tem a Panicongelados o direito de adotar as medidas necessárias e proceder à entrega dos bens ou de os retirar da parte do contrato ainda pendente de entrega. Estando salvaguardado o direito de se exigir uma indemnização pelos danos decorrentes do incumprimento ou de exigir uma compensação pelos prejuízos incorridos em vez do respetivo cumprimento. 

• Os acontecimentos de força maior que se traduzam num prolongamento do prazo de entrega e conferem à Panicongelados o direito de rescindir o contrato, na totalidade ou parcialmente. 

• O incumprimento do prazo de entrega, não dará, em caso algum, direito a indemnização. 

• Caso os bens não sejam aceites, não sejam atempadamente aceites ou sejam aceites de forma incompleta, tem a Panicongelados o direito de armazenar ou de enviar os bens por conta e risco do Cliente. Os bens serão, nesse caso, considerados como aceites. 

Devolução 

A devolução de encomendas após a respetiva entrega está sujeita a aceitação por parte da Panicongelados e de comunicação escrita dirigida a esta no prazo de oito dias. Não se aceitam devoluções de produtos perecíveis. 

Garantia 

• Em caso de falta de conformidade do produto com a descrição efetuada, o Cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato. 

• No caso de exercer este direito, o Cliente não será responsável por quaisquer despesas necessárias à reposição da conformidade do produto designadamente as despesas de transporte. 

• A garantia prevista na presente Cláusula abrange, apenas e só, os eventuais defeitos de fabrico dos produtos, não incluindo as desconformidades que razoavelmente advenham de uma utilização abusiva ou pouco prudente dos produtos, como o desrespeito pelas regras de conservação de bens alimentares. 

• Atendendo às suas particularidades, a garantia dos produtos perecíveis coincide com o prazo de validade estabelecido. 

Jurisdição e legislação aplicável 

• Para todo e qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos é competente o Tribunal da Comarca de Leiria. 

• Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos são regulados pela lei portuguesa. 

Proteção de Dados 

De acordo com o estabelecido na Lei de Proteção de Dados Pessoais, assim como nos regulamentos, pareceres e opiniões emitidos pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, os dados pessoais recebidos são devidamente tratados, com o objetivo de gerir as obrigações de faturação, fiscais e de contabilidade. O Cliente autoriza ainda que os dados recolhidos no âmbito da celebração de qualquer contrato sejam transmitidos a qualquer entidade com quem a Panicongelados possa eventualmente estabelecer um qualquer tipo de parceria, associação ou contrato, bem como autoriza que os seus dados sejam utilizados em qualquer tipo de litígio, disputa, reclamação ou auditoria de que a Panicongelados seja parte, levada a cabo por qualquer entidade estadual ou regulatória. 

Compromete-se a Panicongelados a cumprir a obrigação de sigilo relativamente aos dados de carácter pessoal ou dever de os guardar, assim como de adotar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia em cada momento. 

Os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição são exercíveis mediante pedido escrito dirigido à sede da Panicongelados, com a referência Proteção de Dados Pessoais. 

Disposições finais 

Caso uma disposição constante dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos ou se uma disposição no âmbito de outros acordos celebrados com o Cliente, sejam ou se tornem inválidos, a validade das restantes disposições ou acordos não será afetada. 

A disposição inválida será substituída por acordo por uma disposição válida que seja a mais próxima possível no que diz respeito ao respetivo resultado económico do previsto pela disposição tida como inválida. 

Casos Omissos 

Os casos omissos serão tratados nos termos da lei geral.

General Terms and Conditions of Sale, Delivery and Payment

The sale of products from Panicongelados - Massas Congeladas S.A. ("seller") is governed by the conditions described below, in compliance with the practices in force in the bread and pastry industry and commerce. These conditions are accepted by the buyer and prevail over any other conditions of sale eventually used.

General

The following General Terms and Conditions of Sale, Delivery and Payment are applicable to deliveries and sales by Panicongelados - Massas Congeladas S.A.. They shall apply exclusively to deliveries and sales made within mainland Portugal and its islands.

The Customer's general terms and conditions of purchase are excluded, unless previously approved in writing by Panicongelados.

Offers and proposals as well as data, prices, characteristics and all other information reproduced in Panicongelados catalogs, leaflets, price lists, circulars, etc. are merely indicative and can be changed without prior notice. The aforementioned elements will bind Panicongelados only in the event of express acceptance or confirmation of the order. Verbal statements made by Panicongelados representatives will only be legally binding if expressly confirmed in writing. Without prejudice to the above, the right is reserved to revoke any proposal if the Customer does not accept it within thirty days of the date of receipt.

Prices

• Prices are those stated in the price list or quotation previously presented and accepted, and the applicable VAT rate is always applicable.
• Panicongelados reserves the right to adjust prices at any time, namely due to the increase in cost of raw materials, manufacturing or transportation, or others, in case such increase occurs before the order's effective date. The new prices will be applied to all orders pending at the date of the change. If the customer does not accept the new price, he/she can cancel the order by informing Panicongelados in writing eight days after the date of the notice of the price increase, at the end of which period he/she is considered to have tacitly accepted the new price.
• For orders for which no price has been agreed upon, the price list valid on the day of delivery shall apply.
• Confirmed prices will only apply if confirmed quantities are accepted.
• Panicongelados reserves the right to make partial deliveries, which shall be charged separately, unless otherwise indicated in writing. 2.6 Prices and other information contained in catalogs, tables and brochures, etc. are for information purposes only. The prices in force at the time of delivery shall prevail.

Payment conditions

• After the invoice is issued, payment must be made within 15 days. Payment is considered to have been made when the amount is available. Payment can be made through the following means: bank transfer, ATM reference, Paypal or cash.
• Checks may be accepted with Panicongelados' express authorization. Charges for discounts and other expenses are supported by the Customer and will have to be paid immediately.
• Irrespective of other arrangements by the Customer, all payments will invariably first be credited to the amount of interest and costs, and only then to the amount of the oldest receivable.
• For late payments, default interest may be charged at the legal rate in force. Panicongelados reserves the right to file any other claim for damages.
• All amounts receivable, even if an extension has been granted, will have to be paid immediately in the event of non-payment, bad checks, interruption of payment, initiation of proceedings to settle the debt, insolvency proceedings, non-compliance with payment conditions, or if circumstances arise that negatively affect the Customer's credit rating.
• Panicongelados also reserves the right to make pending deliveries only upon payment in advance or after defining an appropriate subsequent delivery period, and also the right to terminate the contract and demand payment of compensation, instead of making the delivery.

Supply

• Panicongelados reserves the right to specify packaging at its sole discretion.
• Terms and conditions of delivery and delivery impediments
• Delivery times are only indicative. Delivery times begin on the date of order confirmation. Early and partial deliveries are permitted.
• If the Customer fails to comply with his duties of cooperation after a defined period of time, Panicongelados has the right to take the necessary measures and proceed with the delivery of the goods or to remove them from the part of the contract still pending delivery. The right to claim compensation for damages arising from the non-fulfillment or to claim compensation for losses incurred instead of the fulfillment is safeguarded.
• Force majeure events may result in an extension of the delivery deadline and entitle Panicongelados to terminate the contract, in whole or in part.
• Non-compliance with the delivery deadline will not entitle Panicongelados to compensation under any circumstances.
• In the case of goods not being accepted, not being accepted in due time or incomplete acceptance, Panicongelados has the right to store or dispatch the goods at the Customer's risk. The goods will, in this case, be considered as accepted.

Return

• Return of orders after respective delivery is subject to acceptance by Panicongelados and written communication addressed to Panicongelados within eight days. Returns of perishable products are not accepted.

Warranty

• In case of lack of conformity of the product with the description made, the Customer is entitled to have it restored free of charge, by means of repair or replacement, appropriate price reduction or termination of the contract.
• In case of exercising this right, the Customer shall not be liable for any expenses necessary to restore the conformity of the product, in particular transport costs.
• The warranty provided for in this clause covers only and only possible manufacturing defects of the products, not including nonconformities that reasonably arise from an abusive or not very prudent use of the products, such as the non-observance of the food conservation rules.
• Given their particularities, the guarantee for perishable products coincides with the established expiration date.
• Jurisdiction and applicable law
• For any dispute arising from these General Terms and Conditions of Sale, Delivery and Payment, the District Court of Leiria has jurisdiction.
• These General Terms and Conditions of Sale, Delivery and Payments are governed by Portuguese law.

Data Protection

• In accordance with what is established in the Personal Data Protection Law, as well as in the regulations, opinions and opinions issued by the National Commission for Data Protection, the personal data received is duly processed, with the purpose of managing billing, tax and accounting obligations. The Customer also authorizes that the data collected in the execution of any contract be transmitted to any entity with which Panicongelados may eventually establish any type of partnership, association or contract, as well as authorizes that his/her data be used in any type of litigation, dispute, claim or audit to which Panicongelados is a party, carried out by any state or regulatory entity.
• Panicongelados hereby undertakes to comply with the obligation of secrecy regarding personal data or the duty to keep them, as well as to adopt the necessary measures to prevent their alteration, loss, processing or unauthorized access, taking into account the state of technology at each moment.
• The rights of access, rectification, cancellation and opposition can be exercised by means of a written request addressed to the Panicongelados headquarters, with the reference Personal Data Protection.

Final dispositions

• If a provision contained in these General Terms and Conditions of Sale, Delivery and Payment, or if a provision within other agreements concluded with the Customer, is or becomes invalid, the validity of the remaining provisions or agreements shall not be affected.
• The invalid provision shall be replaced by agreement by a valid provision that is as close as possible with regard to its economic result to that envisaged by the invalid provision.

Cases of Incompleteness

Any omitted cases shall be dealt with under the general law.